Declaração, pagamento e planejamento tributário descomplicado para Microempreendedores Individuais
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MEIs atendidos com sucesso
Economia média de 30% em impostos
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O Guia Contábil Ética nasceu da necessidade de oferecer informações claras, precisas e acessíveis sobre a gestão tributária para Microempreendedores Individuais. Sabemos que o universo dos impostos pode ser complexo e intimidador, especialmente para quem está começando.
Nossa missão é democratizar o conhecimento contábil, fornecendo guias práticos, ferramentas úteis e orientações especializadas que permitam aos MEIs gerir seus negócios com confiança e em total conformidade com a legislação.
Através da Ética Serviços de Escritório LTDA, empresa registrada e regulamentada, oferecemos não apenas conteúdo educativo, mas também serviços profissionais de contabilidade que fazem a diferença na jornada empreendedora dos nossos clientes.
Soluções completas para todas as necessidades tributárias e contábeis do Microempreendedor Individual
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Controle financeiro e contábil do seu negócio
Mantenha seu MEI em dia com todas as obrigações
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Tudo que você precisa saber sobre MEI, impostos e obrigações fiscais em guias detalhados
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada em 2008 para facilitar a formalização de pequenos negócios. É destinado a empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 por ano e não possuem participação em outra empresa.
Podem se tornar MEI profissionais autônomos de diversas áreas, desde que a atividade esteja na lista de ocupações permitidas. Isso inclui comerciantes, prestadores de serviços, pequenos produtores rurais e artesãos. É importante verificar se sua atividade consta na lista oficial do Portal do Empreendedor.
Como MEI, você tem CNPJ próprio, pode emitir notas fiscais, tem acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade), pode abrir conta bancária empresarial, participar de licitações públicas e tem carga tributária simplificada com pagamento mensal fixo.
O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês). Se ultrapassar esse limite em até 20% (R$ 97.200,00), você poderá continuar como MEI no ano corrente, mas deverá migrar para Microempresa (ME) no ano seguinte. Se ultrapassar os 20%, a migração é imediata.
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida todos os anos. Nela, o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior, discriminando as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.
A declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. Por exemplo, em maio de 2024, você declara o faturamento de 2023. Caso o prazo caia em final de semana ou feriado, é prorrogado para o próximo dia útil.
1) Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei); 2) Clique em 'Já sou MEI' e depois em 'Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI'; 3) Informe seu CNPJ; 4) Digite o ano-calendário da declaração; 5) Informe a receita bruta total do ano; 6) Informe se teve empregado contratado; 7) Revise as informações; 8) Transmita a declaração; 9) Imprima o comprovante de entrega.
A entrega em atraso gera multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%. Além da multa, o MEI fica com situação cadastral irregular, impossibilitando emissão de certidões negativas e participação em licitações.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto mensal que unifica todos os tributos do MEI em uma única guia. Inclui contribuição para a Previdência Social (INSS), ICMS (se comércio ou indústria) e/ou ISS (se prestação de serviços).
Os valores do DAS são atualizados anualmente conforme o salário mínimo. Para 2024: Comércio/Indústria: 5% do salário mínimo + R$ 1,00 de ICMS. Serviços: 5% do salário mínimo + R$ 5,00 de ISS. Comércio e Serviços: 5% do salário mínimo + R$ 6,00 (ICMS + ISS).
Acesse o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI do governo. Informe seu CNPJ e clique em 'Emitir Guia de Pagamento (DAS)'. Selecione o mês de competência desejado e gere o boleto. O DAS pode ser pago em qualquer banco, casas lotéricas, aplicativos bancários ou via PIX.
O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Se cair em final de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado. Débitos em atraso podem ser parcelados em até 60 meses através do Portal do Simples Nacional, com juros e multa. É importante regularizar pendências para manter os benefícios previdenciários.
A escolha do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) impacta diretamente no valor do DAS e nas obrigações fiscais. Certifique-se de que seu CNAE reflete corretamente suas atividades. Se sua atividade mudou, atualize o cadastro no Portal do Empreendedor.
Mantenha controle rigoroso do faturamento para não ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 anuais. Organize suas notas fiscais emitidas e receitas mensais. Se estiver próximo do limite, planeje a migração para ME com antecedência para evitar surpresas fiscais.
Embora o MEI não faça declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, é importante separar as despesas empresariais das pessoais. Isso facilita o controle financeiro e, caso precise migrar para ME, você terá histórico organizado de custos operacionais.
Se seu negócio está crescendo e você prevê ultrapassar o limite do MEI, planeje a migração para Microempresa. Como ME, você pode faturar até R$ 360.000,00 anuais e ter um enquadramento tributário mais adequado ao seu crescimento, mesmo que a carga tributária seja um pouco maior.
Depoimentos reais de MEIs que transformaram a gestão dos seus negócios
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Última atualização: Janeiro de 2024
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